Entender a justiça é fodido

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Tribunal da Relação, s.f.: Local para onde se enviam processos que foram julgados em primeira instância por juízes, supostamente competentes, com o objectivo de juízes ainda mais competentes anularem ou reduzirem a pena que foi definida pelos anteriores. Um processo que costuma resultar, o qual atribui aos juízes de primeira instância um atestado de incompetência aos olhos do povo, claro está.

Há dias morreu Teresa Rosmaninho, a fundadora, em 1994, do "Porto de Abrigo", uma casa de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica. Caso ainda fosse viva, o que diria a mulher que tentou proteger as mulheres da violência doméstica, quando se cruzasse com esta notícia?

Em 2004, o tribunal da primeira instância deu como provado que o arguido em “diversas ocasiões desferia murros e pontapés” e injuriava a mulher, com quem era casado há mais de 30 anos. Tendo isso sido provado, o arguido foi condenado por um crime de violência doméstica, com uma pena de um ano e meio de prisão, com pena suspensa, desde que (a besta quadrada, palavras minhas) o arguido pagasse 8000€ à vítima.

Só que depois disso o arguido recorreu da sentença. E a que conclusão chegou o tribunal da Relação? Que o arguido, à data dos factos, tinha agredido a mulher com uma cadeira, dando-lhe uma pancada no peito e provocando-lhe uma contusão da parede torácica, um hematoma na região frontal e na mama e escoriações nos lábios e cotovelo. Perante essa demonstração de afectos do arguido, a Relação considerou o seguinte: “A agressão não foi suficientemente intensa para justificar a qualificação do crime como violência doméstica. A descrição, que consta na sentença da primeira instância, sobre a alegada conduta violenta do arguido desde 2004 mostra-se algo indefinida, vaga e genérica. Não esclarece o número de ocasiões em que as agressões ocorreram, a quantidade de murros e pontapés em causa ou qualquer elemento relativo à forma e intensidade como foram desferidos, ao local do corpo da ofendida atingido e suas consequências, em termos de lesões corporais”.

Sendo assim, face à injustiça que estaria a ser cometida pela decisão da primeira Instância, a Relação decidiu aliviar a pena aplicada, tendo arguido sido condenado apenas por um crime de ofensa à integridade física simples, em 800 euros de multa, e ao pagamento de 500 euros à mulher, por danos não patrimoniais. Com isto, a Relação considera que a pena de multa “satisfaz as finalidades da punição, isto é, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade”.

[pausa para respirar e para gritar umas merdas]

No final de 2009, a situação era esta: O Estado viu-se obrigado a recorrer às comunidades de inserção já que as Casas-abrigo para mulheres e crianças não chegavam para as encomendas. A criação destas casas-abrigo e de centros de atendimento às vítimas, o reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor e outros mecanismos de combate, surgiram desde que a violência doméstica passou a ser crime público em 2000. No entanto, desde 2000 que este é um crime (quase) sem castigo. Entre 2000 e 2006, houve 109.786 denúncias contra 2252 condenações.

E por causa de decisões como a que foi aplicada agora por este tribunal da Relação, continuarão a haver números assustadores de violência doméstica. As mulheres continuarão a morrer por casa de murros, pontapés e pancadas de cadeiras no peito, dadas por bestas. Atitudes que o tribunal tem dificuldade em quantificar para considerar que de facto a mulher está em perigo. Entender isto é fodido.